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Na 19ª Sessão Ordinária realizada em 10 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Jandira aprovou por unanimidade (10 votos favoráveis) o Projeto de Lei nº 67/25, de autoria do vereador Marcos Danilo de Sousa (PL), conhecido como Markinhos. A proposta visa permitir que pessoas com deficiência (PCDs) utilizem vagas comuns de estacionamento na Zona Azul quando as vagas exclusivas estiverem todas ocupadas.
Segundo o vereador Markinhos, a medida possibilita que os veículos que transportam PCDs possam estacionar nas vagas regulares sem a cobrança da tarifa e sem o risco de multa, garantindo maior inclusão e acessibilidade no município.
“Este projeto representa não apenas uma atualização da legislação, mas também um compromisso com o respeito, a dignidade e a autonomia das pessoas com deficiência em Jandira”, destacou o parlamentar.
Para evitar o uso indevido, a proposta exige que a credencial de identificação do PCD esteja visível no painel do veículo ou em local de fácil visualização, facilitando a fiscalização.
Após a aprovação, o projeto seguirá para sanção ou veto pelo Poder Executivo municipal.
Redação: Rádio Prime On
Em 30/06/2025
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Em 27/06/2025
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